Em Olho D'Água existe Conselho Tutelar?

Responda a estas perguntas: Em Olho D’ Água existe Conselho Tutelar? Não? Por quê? É necessário criar um em nossa cidade? É isso mesmo, infelizmente a comunidade ainda não dispõe desta entidade tão importante, uma vez que enquanto órgão municipal e autônomo destina-se a zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos para acompanharem as crianças e adolescentes e decidirem sobre qual a melhor medida para seus tutelares. Para ser Conselheiro Tutelar, a pessoa deve comprovar idoneidade moral, ter mais de 21 anos, não exercer cargo público e residir no município, mas cada município pode criar outras exigências para a candidatura a Conselheiro. A criação do Conselho Tutelar é uma exigência do Ministério Público, e por gerar despesas para o município, de responsabilidade do poder executivo, a não-oferta deste serviço, autoriza a propositura de ação judicial de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente. Podem propor essa ação cível o Ministério Público, os Estados, a União e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e Adolescente. Quando houver resistência para a criação do Conselheiro Tutelar, qualquer cidadão pode e todo servidor público deve comunicar ao promotor local da Infância e da Juventude a não- oferta local dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar para a promoção de ação pública cabendo no caso aplicação de multa à autoridade responsável. Segundo informações colhidas, foi elaborado um projeto de lei durante a administração de Júlio Cavalcante para criação do Conselho Tutelar, sendo aprovado somente em 2007. Após aprovação do projeto, terminou o segundo mandato de Dr.Júlio e o Conselho não foi criado. Por outro lado, é do nosso conhecimento que o gestor atual tem demonstrado interesse na criação do Conselho Tutelar e de uma sede própria, para tanto é necessário o seguinte procedimento: reformular a lei, caso seja necessário, no sentido de atualizá-la a qual deverá ser colocada em votação para ser aprovada; em seguida, a lei deve ser encaminhada a promotoria que lançará edital de convocação para realização de eleições e dará prazos legais para os registros das chapas concorrentes, bem como para a realização de suas respectivas campanhas; e, finalmente, a realização da eleição contando o auxílio e o aparato da justiça eleitoral. Vale apena lembrar que o voto não é obrigatório, no entanto, é necessário apresentar título de eleitor, comprovante de residência e documento de identificação. Esperamos realmente que este procedimento seja colocado em pratica, uma vez que a criação do Conselho é de suma importância especialmente para as crianças e adolescentes. Caso contrario, devemos estar todos alerta para cobrar isto da autoridade competente já que é um direito nosso adquirido.